LEI Nº 1063 De 02 de Dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Batatais autorizado a alienar, mediante doação, ao CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS; um terreno foreiro, situado nesta cidade, à rua Goiás, medindo de frente 17,40 m (dezessete metros e quarenta centímetros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal 25,20 m. (vinte e cinco metros e vinte centímetros), por outro lado, confrontando com terrenos de propriedade de José Roberto Meneghini, 21,20 (vinte e um metros e vinte centímetros); fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura, 15,00m. (quinze metros), local onde será edificado o prédio da "CASA DO ALBERGADO".

Parágrafo único. A escritura a ser celebrada deverá conter cláusulas de reversão ao Patrimônio Municipal, caso não se efetive a construção prevista nesta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Dezembro de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete